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quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Três pedaços de um mesmo TRE e um novo ambiente jurídico para julgamento do registro de Cássio

Tenho pena da lei. Estática, sem voz, só ganha vida na boca de cada juiz. Não tem independência. Depende da cabeça do julgador. Assim, quem pensar que o Direito é uma ciência exata está fadado a se surpreender pelo resto da vida.

Quer prova maior da inexatidão do Direito do que este quase desfecho do julgamento registrado hoje no TRE da Paraíba sobre ação acusando o ex-governador Cássio Cunha Lima de conduta vedada nas eleições de 2006?

De seis votos, saíram três teses. Isso mesmo. Não foi apenas uma ou duas teses. Foram três !!! Quem poderá, então, bater na mesa e dizer que entende de lei? É tudo um grande “achismo”, caros leitores. Um grande “achismo”. Uma torre de babel jurídica onde acusadores e acusados ficam a mercê menos das leis e mais da cabeça dos julgadores.

Ao presidente do TRE, desembargador Genésio Gomes, caberá, neste caso, apresentar o “achismo” maior. Diante dele, três opções de caminho. Só que, apesar de distintos, dois caminhos tem a mesma direção: quatro votos foram pela não aplicação da inelegibilidade de oito anos apresentada pelo relator do processo, juiz Carlos Neves.

Foi assim que se pronunciaram a juíza Niliane Meire (três anos), Newton Vita (três anos), João Benedito (sem inelegibilidade por perda do objeto) e o desembargador Manoel Monteiro (sem inelegibilidade por perda do objeto). Aliás, esse, ao expor o voto e defender o princípio da irretroatividade da lei, citando entendimento de seis tribunais eleitorais, chegou a falar em “anomalia”.

Irá o presidente do TRE se pronunciar pela minoria, ou seja, em favor dos únicos dois votos que falaram em oito anos de inelegibilidade? Não se sabe. Como disse, o Direito é uma troço inexato.

A grande questão está nos efeitos que essa decisão provocará para o julgamento do registro de candidatura de Cássio, matéria a ser apreciada em breve pela Corte eleitoral.

Isso porque, sendo oito ou três anos de inelegibilidade, já há alguns entendimentos: 1- Cássio será condenado por colegiado, que já vai com seis votos pela prática de conduta vedada. O que o deixará, se confirmado pelo TSE, incluído na Lei do Ficha Limpa nas futuras eleições em oito anos. 2 – Mesmo se for oito anos de inelegibilidade, ele só terá problemas (se tiver) com ações contra sua diplomação caso eleito, já que essa condenção não poderá mais servir como entrave no registro, porque os pedidos de impugnação já perderam o prazo. Embora exista quem pense que o TRE, por conta própria, ao julgar o registro de Cássio, possa querer incluir o resultado dessa ação. Uma aberração jurídica, mas que é possível dada, como já disse, à inexatidão dos julgados.

Mas como disse, a grande questão está nos efeitos que essa decisão provocará para o julgamento do registro de candidatura de Cássio, matéria a ser apreciada em breve pela Corte eleitoral.

Quatro dos seis votos proferidos, se basearam no princípio da irretroatividade da lei para defender a derrubada da aplicação de oito anos de inelegibilidade como quer o relator Carlos Neves. O voto do desembargador Manoel Monteiro foi, sem sombra de dúvidas, referencial neste sentido. Ele chegou a, de forma humilde, a praticamente ensinar o relator sobre o tema.

Assim, é preciso saber se foi criado um ambiente jurídico favorável a Cássio quando do julgamento do registro, já que sua principal defesa se baseia na tese de que uma lei não pode retroagir para prejudicar, assim como entenderam os tribunais regionais eleitorais do Rio Grande do Sul e do Maranhão recentemente.

O desembargador Genésio, portanto, dirá ao Brasil o que pensa do TRE da Paraíba. Aguardemos.

Luís Tôrres

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